ACORDO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL


QUEIRA POR FAVOR LER ATENTAMENTE ESTE ACORDO DE LICEN-
ÇA DO UTILIZADOR FINAL ANTES DE UTILIZAR A BASE DE DADOS NAVTEQ

AVISO PARA O UTILIZADOR
O PRESENTE DOCUMENTO É UM ACORDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA – E NÃO UM ACORDO PARA EFEITOS DE VENDA – ENTRE O UTILIZADOR E A NAVTEQ B.V., NO QUE RESPEITA À CÓPIA ADQUIRIDA DA BASE DE DADOS DE NAVEGAÇÃO E CARTOGRAFIA DA NAVTEQ, INCLUINDO O PROGRAMA DE COMPUTADOR E O MEIO DE SUPORTE QUE LHE ESTÃO ASSOCIADOS, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO EXPLICATIVA PUBLICADA PELA NAVTEQ (CONJUNTAMENTE DESIGNADOS POR “A BASE DE DADOS”). AO UTILIZAR A BASE DE DADOS, EM QUALQUER CIRCUNSTÃNCIA, O CLIENTE ESTARÁ A MANIFESTAR A SUA ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA RELA-TIVAMENTE A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL (DORAVANTE DESIGNADO POR “ACORDO”). CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS CONSTANTES DESTE ACORDO, QUEIRA DE IMEDIATO EFECTUAR A DEVOLUÇÃO DA BASE DE DADOS, JUNTAMENTE COM TODOS OS OUTROS ARTIGOS QUE A ACOMPANHAM, AO SEU FORNECEDOR, PARA QUE SE PROCEDA AO REEMBOLSO.

PROPRIEDADE
A Base de Dados, assim como os direitos de autor e de propriedade intelectual, ou os direitos conexos sobre a mesma, são propriedade da NAVTEQ ou dos seus licenciantes. A pro-priedade dos meios de suporte que contêm a Base de Dados é retida pela NAVTEQ e/ou pelo seu fornecedor até que tenham sido pagas, na sua totalidade, quaisquer quantias devidas à NAVTEQ e/ou ao seu fornecedor em conformidade com o presente Acordo ou qualquer outro acordo semelhante ao abrigo do qual os produtos lhe sejam fornecidos.

CONCESSÃO DE LICENÇA
A NAVTEQ concede-lhe uma licença não exclusiva de utilização da Base de Dados para fins pessoais ou, caso tal se aplique, para uma utilização no âmbito das operações levadas a cabo internamente pela sua empresa. Na presente licença não está incluído o direito à concessão de sublicenças.

RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A utilização da Base da Dados é limitada ao sistema específico para o qual foi criada. Excepto na medida em que tal seja expressamente permitido pelas disposições legais de aplicação obrigatória (por exemplo, legislação nacional baseada na Directiva nº 91/250/CE relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador e na Directiva nº 96/9/CE relativa à protecção jurídica das Bases de Dados), o utilizador não deverá extrair ou reutilizar partes significativas do conteúdo da Base de Dados, nem reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou decompor, nem efectuar operações de inversão de engenharia de qual-quer parte da Base de Dados. Se desejar obter informação sobre a sua interoperabilidade nos termos a que se refere a Directiva Europeia relativa a Programas de Computador (Directiva em cuja legislação nacional está baseada), deverá, pois, conceder à NAVTEQ a oportunidade de facultar a referida informação segundo os meios considerados razoáveis, incluindo os custos, que serão determinados pela NAVTEQ.



TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA
Não é permitida a transferência da Base de Dados a terceiros, excepto nos casos em que a mesma se encontre instalada no sistema para o qual foi criada ou em que o cliente não conserve qualquer cópia da Base de Dados para si, e na medida em que o transmissário expresse o seu consentimento em relação a todos os termos e condições do presente Acordo e o confirme por escrito à NAVTEQ. Os conjuntos de multi-discos somente poderão ser trans-feridos ou vendidos como um conjunto completo, tal como fornecidos pela NAVTEQ, e não como um subconjunto daquele.

GARANTIA LIMITADA
A NAVTEQ oferece a garantia de que, sujeita às Advertências abaixo descritas e por um período de 12 meses após ter adquirido a sua cópia da Base de Dados, a mesma irá funcionar substancialmente de acordo com os Critérios de Exactidão e Integralidade da NAVTEQ existentes à data de aquisição da Base de Dados, sendo que estes critérios podem ser disponibilizados pela NAVTEQ mediante solicitação do utilizador. No caso de a Base de Dados não funcionar de acordo com a presente garantia limitada, a NAVTEQ realizará os esforços que se afigurem adequados para proceder à reparação ou substituição da cópia da Base de Dados que não esteja a funcionar devidamente. Se os referidos esforços não conduzirem a um desempenho da Base de Dados que esteja em consonância com as garantias aqui explicitadas, o utilizador poderá optar entre receber uma quantia racional a título de reembolso pelo preço pago pela Base de Dados ou rescindir o presente Acordo. As opções mencionadas constituem responsabilidade integral da NAVTEQ o único meio de recurso do utilizador em relação à NAVTEQ. Salvo em caso de indicação expressa nesse sentido na presente secção, a NAVTEQ não proporciona garantias nem realiza quaisquer representações no que se refere à utilização ou aos resultados da utilização da Base de Dados em termos da sua correcção, exactidão, fiabilidade, ou quaisquer outras. A NAVTEQ não garante que a Base de Dados se encontre presentemente, ou futuramente, isenta de erros. Nenhuma informação ou conselho prestado, oralmente ou por escrito, pela NAVTEQ, pelo seu fornecedor ou por qualquer outra pessoa, deverá ser de molde a constituir uma garantia ou, de qualquer outra forma, alargar o âmbito da garantia limitada acima descrita. A garantia limitada constante do presente Acordo não deverá considerar-se como afectando ou prejudicando quaisquer direitos que, nos termos previstos pela lei, o utilizador possa invocar em virtude da garantia legal contra defeitos ocultos.

Caso não tenha adquirido a Base de Dados directamente à NAVTEQ, poderá ter direitos estatutários a serem exercidos contra o intermediário junto do qual adquiriu a Base de Dados, complementarmente aos direitos que pela presente lhe são conferidos pela NAVTEQ, em conformidade com a lei da sua jurisdição. A garantia da NAVTEQ, supracitada, não deverá afectar os referidos direitos estatutários, pelo que o utilizador poderá reivindicar tais direitos para além dos direitos que lhe assistem ao abrigo da garantia concedida no presente Acordo.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O preço da Base de Dados não inclui qualquer valor relativo à suposição de risco de danos directos ilimitados, indirectos ou consequenciais, que possam advir da sua incorrecta utilização da Base de Dados. Do mesmo modo, sob nenhuma circunstância deverá a NAVTEQ ser responsável por quaisquer danos indirectos ou consequenciais, nestes se incluindo, e não se limitando, por perdas de rendimento, dados, ou utilização, em que incorra o cliente ou um terceiro, em resultado da sua utilização da Base de Dados, quer seja no quadro de uma acção contemplada no contrato ou extra-negocial, ou baseada numa garantia, mesmo no caso de a NAVTEQ ter sido informada acerca da possibilidade de ocorrência de tais danos. Em quaisquer circunstâncias, a responsabilidade por danos directos imputável à NAVTEQ é limitada ao preço da sua cópia da Base de Dados.



A GARANTIA LIMITADA E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DESCRITAS NO PRE-SENTE ACORDO, NÃO AFECTAM NEM PREJUDICAM OS SEUS DIREITOS ESTA-TUTÁRIOS NO CASO DE TER ADQUIRIDO A BASE DE DADOS DE OUTRA FORMA QUE NÃO NO DECURSO DE UMA TRANSACÇÃO COMERCIAL.

ADVERTÊNCIAS
A Base de Dados poderá conter informação inexacta ou incompleta devido à passagem do tempo, à alteração de circunstâncias, às fontes utilizadas, bem como à natureza do processo de recolha de uma grande vastidão de dados geográficos, qualquer um destes factos podendo conduzir a resultados incorrectos. A Base de Dados não inclui ou incide sobre informações referentes, entre outros aspectos, ao grau de segurança nas imediações, à execução da lei, à assistência em situações de emergência, obras de construção, estradas ou ruas vedadas à circulação, restrições de velocidade ou relativas a veículos, declive ou nivelamento de estradas, bem como altura, peso ou outros limites relativos a pontes, condições de estradas ou de trânsito, eventos especiais, congestionamento do tráfego, ou tempo de viagem.

LEI VIGENTE
O presente Acordo deverá ser regido pelas leis da jurisdição do local de residência do utilizador à data de aquisição da Base de Dados. Caso resida, de momento, fora da União Europeia ou Suíça, será aplicável a lei da jurisdição, pertencente à União Europeia ou Suíça, na qual tenha adquirido a Base de Dados. Nos restantes casos, ou perante a impossibilidade de definir a jurisdição do local onde foi adquirida a Base de Dados, será aplicável a legislação em vigor nos Países Baixos. Aquando da aquisição da Base de Dados, serão as instâncias competentes no seu local de residência que deverão exercer a sua jurisdição relativamente a qualquer litígio decorrente do presente Acordo, ou com este relacionado, sem prejuízo do direito da NAVTEQ a intentar uma acção judicial naquele que seja então o seu local de residência.


