Anexo III
TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA O CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL

A Licença deve incluir os seguintes termos no seu Contrato de Licença do Utilizador Final (“CLUF”).

RESTRIÇÕES:
• A Licença é concedida para as actividades comerciais ou para utilização pessoal exclusiva do Utilizador Final, e não deve ser transferida, distribuída ou divulgada a terceiros, nem utilizada em benefício de terceiros.
• A sua utilização está restrita ao número autorizado de utilizadores, servidores, subscritores ou transacções em simultâneo, conforme a aplicação.

PROIBIÇÕES:
• Operação de um gabinete de serviços ou qualquer outra utilização que envolva o processamento de dados de outras pessoas ou entidades
• Utilização dos Produtos Licenciados para outros fins que não (1) juntamente com o software fornecido pelo Licenciado; ou, se aplicável, (2) enquanto ligado ao website do Licenciado
• Atribuição, time-sharing ("tempo partilhado"), empréstimo ou arrendamento, ou aluguer dos Produtos Licenciados
• Autorização ou qualquer interesse na passagem da propriedade dos Produtos Licenciados para o Utilizador Final ou qualquer outra parte
• Derivação ou tentativa de derivar a estrutura dos Produtos Licenciados
• Utilização, duplicação (excepto uma única cópia para arquivamento), reprodução, divulgação, publicação, distribuição ou transferência dos Produtos Licenciados de outra forma que não as especificamente permitidas
• Retirada ou omissão de qualquer direito de autor, aviso de marca comercial ou legenda restritiva
• Modificação ou criação de trabalhos derivados dos Produtos Licenciados
• Utilização dos Produtos Licenciados para fornecer informação competitiva acerca dos mesmos ou da TA a terceiros
• Criação de um produto derivado que venha a concorrer com os Produtos Licenciados

CLÁUSULAS ADICIONAIS A SEREM INCORPORADAS PELO LICENCIADO:
1. Incluir uma cláusula especificando que a TA é beneficiária indirecta dos direitos do Licenciado, de acordo com o CLUF, não constitui uma parte do contrato e, portanto, não possui nenhuma obrigação ao abrigo deste.
2. Desde que permitido pelas leis aplicáveis, isentar a TA de responsabilidades sobre quaisquer danos ou prejuízos de qualquer tipo, sejam especiais, directos, indirectos, incidentais ou consequentes, que decorram do uso dos Produtos Licenciados.
3. Exonerar todas as garantias da TA, sejam expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias implícitas à ausência de infracção, comercialização, totalidade, precisão e adequação a um propósito em particular.
4. Exigir que o Utilizador Final reconheça que os Produtos Licenciados incluem informações e materiais confidenciais e proprietários, podendo incluir segredos comerciais, e que o Utilizador Final concorde em manter os Produtos Licenciados em estado confidencial e sob sua custódia.
5. Exigir que o Utilizador Final cumpra todas as leis e regulamentos de exportação aplicáveis aos Estados Unidos ou à Comunidade Europeia.
6. (Aplicável apenas aos dados dos Estados Unidos). Devem-se incluir os seguintes tópicos: DIREITOS DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS. Se o Utilizador Final for uma agência, um departamento ou qualquer outro órgão do Governo dos Estados Unidos, ou caso seja por este financiado total ou parcialmente, a utilização, reprodução, publicação, alteração ou transferência deste produto comercial e da documentação que o acompanha devem ser regidas pelas normas FAR 12.212 e DFARS 227/7202, bem como por um contrato de licença. O vendedor/fornecedor é a Tele Atlas North America Inc., 1065 Adams Drive, Menlo Park, CA 94025, (650) 328-3825. Os Produtos são licenciados © 1984-2003 pela Tele Atlas N.V. e Tele Atlas North America, Inc. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Quanto às eventuais cláusulas ou divulgações/publicações já existentes, sejam estas ao abrigo das leis federais, nacionais ou locais, é acordado que os Produtos Licenciados constituem um segredo comercial e um produto comercial protegido e, como tal, não estão sujeitos à divulgação.
7. (Aplicável apenas aos dados dos Estados Unidos). Devem-se incluir os seguintes tópicos: Se o Utilizador Final for uma autoridade, um departamento ou outro órgão do Governo dos Estados Unidos, ou se for por este financiado total ou parcialmente, o Utilizador Final concorda em manter os Produtos Licenciados fora do domínio do público, e a considerá-los excluídos das cláusulas de quaisquer estatutos, leis, regulamentos ou códigos, incluindo o Sunshine Act, Public Records Act, Freedom of Information Act ou seu equivalente, que permitiriam o acesso público e/ou a reprodução ou utilização dos Produtos Licenciados. Caso tal exclusão seja revogada por qualquer uma das leis supra mencionadas, tal revogação será considerada uma violação do CLUF, e todos os direitos de criação de cópias ou de utilização dos Produtos Licenciados serão considerados nulos e inválidos, entrando esta medida imediatamente em vigor. Todas as cópias dos Produtos Licenciados que estejam na posse do Licenciado deverão ser imediatamente destruídas. Se um tribunal competente invalidar a aplicação ou a imposição desta cláusula, o presente CLUF será considerado rescindido e cancelado na sua totalidade, devendo todas as cópias do Produto Licenciado ser imediatamente destruídas.

TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA O CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL
9. Além da cláusula mencionada na página um (1) deste Anexo III, devem-se aplicar as seguintes condições, designadas como 9A, B, C e D. 
9.A. Tele Atlas MultiNet™ CAN. Se o Licenciado registar o Tele Atlas MultiNet™ CAN para o Utilizador Final, deverá incluir também as seguintes condições no CLUF assinado com o Utilizador Final:
1. O Licenciado deverá concordar em não retirar ou omitir qualquer texto relacionado com os direitos de autor, marca comercial registada ou outra propriedade intelectual da DMTI Spatial, Inc.
2. Fica por este meio excluída toda a responsabilidade por parte da DMTI Spatial, Inc., de Sua Majestade, a Rainha de Direito do Canadá, e do Ministério de Recursos Naturais, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, a responsabilidade implícita pela infracção das marcas comerciais registadas, qualidade comercial, totalidade, isenção de defeitos e garantia de adequação para um determinado fim. 
3. Fica excluída toda a responsabilidade por parte da DMTI Spatial, Inc., de Sua Majestade, a Rainha de Direito do Canadá, e do Ministério de Recursos Naturais sobre os seus respectivos administradores, colaboradores e agentes, pelos dados da Tele Atlas MultiNet™ CAN. 
4. O Utilizador Final não tem autorização para alterar os atributos ou a geometria vectorial de quaisquer dados da Tele Atlas MultiNet™ CAN.
5. O Utilizador Final deverá indemnizar a DMTI Spatial, Inc., Sua Majestade, a Rainha de Direito do Canadá, o Ministério de Recursos Naturais e os seus respectivos administradores, colaboradores e agentes por todos os processos civis, reivindicações ou acções judiciais, independentemente da natureza da sua causa, que venham a ocasionar prejuízos, custos, despesas, detrimento ou lesões (incluindo lesões que provoquem a morte), e que sejam consequência da utilização dos dados da Tele Atlas MultiNet™ CAN. 
9B. Dados da Tele Atlas MultiNet™ da Grã-Bretanha. Além das cláusulas acima descritas, na página um (1) deste Anexo III, se o Licenciado registar os dados Tele Atlas MultiNet™ da Grã-Bretanha para um Utilizador Final, deverá incluir também os seguintes termos no seu CLUF assinado com o Utilizador Final:
1. A Licença deverá proibir a remoção ou a omissão de qualquer direito de autor, marca comercial ou legenda restritiva pertencente ao Ordnance Survey.
2. Exonerar todas as garantias do Ordnance Survey, sejam expressas ou implícitas, incluindo entre outras, as garantias implícitas à ausência de infracção, comercialização, totalidade, precisão e adequação a um fim em particular. Exigir que o Utilizador Final reconheça que o Ordnance Survey não concede quaisquer garantias nem oferece representações de que os dados da Tele Atlas MultiNet™ da Grã-Bretanha estejam completos, precisos e/ou actualizados. Uma condição essencial do CLUF é que o Utilizador Final aceite os dados da Tele Atlas MultiNet™ da Grã-Bretanha sob esses termos.
3. Exonerar todas as responsabilidades do Ordnance Survey relativamente aos dados da Tele Atlas MultiNet™ da Grã-Bretanha.
4. Proibir o Utilizador Final de usar os dados da Tele Atlas MultiNet™ da Grã-Bretanha em qualquer forma impressa, publicada que resulte na distribuição livre ou na venda de Produtos Derivados ao público, sem a prévia permissão do Ordnance Survey.
5. Exigir que o Utilizador Final indemnize o Ordnance Survey por todas as reivindicações, demandas ou acções judiciais, independentemente da natureza da sua causa, que venham a ocasionar prejuízos, custos, despesas, danos ou lesões (incluindo lesões que provoquem a morte), e que sejam consequência da utilização dos dados da Tele Atlas MultiNet™ da Grã-Bretanha.
9.C. Dados da Tele Atlas MultiNet™ da Dinamarca. Além das cláusulas acima descritas, na página um (1) deste Anexo III, se o Licenciado registar os dados da Tele Atlas MultiNet™ da Dinamarca para um Utilizador Final, deverá incluir também os seguintes termos no seu CLUF assinado com o Utilizador Final: Proibir o Utilizador Final de usar os dados da Tele Atlas MultiNet™ da Dinamarca para criar mapas em catálogos de telefones ou outros produtos semelhantes a tais catálogos (por exemplo, directórios), incluindo esses mesmos produtos no formato digital.
9.D. Dados da Tele Atlas MultiNet™ da Noruega. Além das cláusulas acima descritas, na página um (1) deste Anexo III, se o Licenciado registar os dados da Tele Atlas MultiNet™ da Noruega para um Utilizador Final, deverá incluir também os seguintes termos no seu CLUF assinado com o Utilizador Final: Proibir o Utilizador Final de usar os dados da Tele Atlas MultiNet™ da Noruega para criar mapas impressos ou digitais de finalidade geral, que sejam semelhantes aos produtos nacionais básicos da Autoridade Norueguesa de Mapeamento. (Qualquer Produto Derivado dos dados da Tele Atlas MultiNet™ da Noruega deve ser considerado semelhante aos produtos nacionais básicos na Autoridade Norueguesa de Mapeamento se apresentarem cobertura regional ou nacional, e ao mesmo tempo tiverem um conteúdo, escala e formato semelhantes aos produtos nacionais básicos da Autoridade Norueguesa de Mapeamento).

